Questões

Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: DPE-PR

Prova: Defensor Público

Em relação à repartição de competências na Constituição:

 a) É inconstitucional lei estadual que garante meia entrada aos doadores de sangue, por tratar-se de indevida regulamentação de contraprestação em contratos privados, matéria contida no ramo do direito civil, ou seja, de competência legislativa privativa da União. 

 b) A competência legislativa suplementar dos Estados, em relação à competência legislativa concorrente, permite que estes preencham lacunas na lei geral para sua adequação às peculiaridades locais; ao passo que a competência legislativa plena é aquela em que os Estados disciplinam matérias já compreendidas na lei geral, por expressa autorização do Congresso Nacional. 

 c) É constitucional lei estadual que regule serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, desde que discipline a ampliação dos direitos do contratado, pois a competência para legislar sobre proteção ao consumidor é concorrente. 

 d) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de infração político-administrativa e não propriamente de crime, o chamado crime de responsabilidade pode ser definido pela União, Estados e Distrito Federal, eis que a competência legislativa é concorrente. 

 e) É consagrada a possibilidade de delegação de certas competências legislativas privativas da União aos Estados, através da edição de lei complementar especificando a matéria, não podendo ser desigual entre os Estados. 

A - (ADI) 3512. No julgamento ficou vencido o ministro Marco Aurélio. Em seu voto, o ministro-relator, Eros Grau, disse que a lei atacada é apenas uma tentativa de incentivar as pessoas a doar sangue e considerou constitucionais todos os seus dispositivos. Ele afastou o argumento apresentado pelo governador de que a concessão de meia entrada seria uma remuneração ao doador de sangue, o que é proibido pela Constituição Federal.

B - Competência plena quer dizer que quando não há qualquer lei federal dando parâmetros, o Estado poderá suprir essa ausência com lei própria, que, debaixo dos limites constitucionais, poderá livremente inovar. Traz o art. 24: "§ 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades". E então vem o § 4º.: "§ 4º – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário". O que ocorre é que a lei estadual anterior à federal, no âmbito da competência concorrente, irá ser tacitamente derrogada naquilo que contradisser a Lei geral.

C - ADI 1646 PE: Lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei no 11.446/1997, do Estado de Pernambuco).Vício formal. Competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e VII).

A segunda parte está certa, a competência concorrente para legislar sobre consumo não afasta a possibilidade de Estado, em suplementação de lacunas, explicitar o conteúdo principiológico da Lei de Defesa do Consumidor (também chamado de Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei 8.078/1990), a fim de ampliar seu núcleo de proteção, desde que a lei estadual não divirja nem pretenda substituir a lei nacional de normas gerais (ADI 5.273/SP).

D -  Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União 

E - At. 22. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. 

Gabarito: E

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Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Michel é brasileiro, tem 66 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada. Advogado há mais de trinta anos, é conhecido por seus notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros. Michel 

 a) não poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União por não estarem presentes todos os requisitos necessários previstos na Constituição Federal.  

 b) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Presidente da República ou pelo Senado Federal. 

 c) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Presidente da República ou pelo Congresso Nacional.

 d) não poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União sem prestar concurso público de provas e títulos para o exercício desse cargo. 

 e) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Poder Executivo após o envio de sua indicação em lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil. 

Art.73 § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; ( +35 - 65 , ele possui 66 , logo ultrapassou a idade permitida)

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

LETRA A

  

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Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Basílio é Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e, portanto, é 

 a) chefe do Ministério Público da União, tendo sido nomeado, para esta chefia, pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução. 

 b) membro do Ministério Público Estadual, tendo sido nomeado para a Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público pelo Chefe do Poder Executivo dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.  

 c) advogado, tendo sido indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para mandato de dois anos, permitida a recondução. 

 d) advogado, tendo sido indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução. 

 e) chefe do Ministério Público da União, tendo sido nomeado, para esta chefia, pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Art. 130-A. O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioriaabsoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I o PGR, que o preside;

Art 128 § 1º O MPU tem por chefe o PGR, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da CARREIRA, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Lembrando que 

PGR →  precisa de aprovação do senado 

PGJ e AGU → Não tem aprovação do  senado

PGR  e AGU  SÓ tem idade mínima 35 anos. ( não tem idade máxima)

PGR - permitida A recondução (várias) →

PGJ - permitida UMA recondução

Membros do CNJ e CNMP: permitida UMA recondução.

Corregedor do CNMP - vedada a recondução.

LETRA E

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Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Augusto exerce o cargo de juiz substituto há mais de cinco anos na mesma entrância e, em razão de cumprir os requisitos necessários, teve seu nome mencionado em lista de merecimento para a ocorrência de sua promoção para outra entrância por três vezes consecutivas. A promoção por merecimento de Augusto 

 a) poderá ser recusada pelo voto fundamentado de dois terços dos membros do Senado Federal. 

 b) é facultativa, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. 

 c) somente poderá ocorrer quando figurar por cinco vezes consecutivas na lista de merecimento. 

 d) é obrigatória, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. 

 e) apenas poderá ocorrer se tiver mais de dez anos de exercício da magistratura, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.  

Art. 93

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e MERECIMENTO, atendidas as seguintes normas:

a) é OBRIGATÓRIA a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de MERECIMENTO;

3x -> Consecutivas

5x -> Alternadamente

Decorei assim : No caso do merecimento você fez por merecer , logo NÃO PODE SER RECUSADO

b) a promoção por merecimento pressupõe DOIS anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; ( ELE POSSUI 5 ANOS)

LETRA D

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Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Cleide é brasileira naturalizada e tem 75 anos. Como a data das eleições nos últimos quatro anos coincidiu com a festa de aniversário de seu neto, que mora com os pais no exterior, não participou das eleições que ocorreram durante esse período. Como sempre gostou de política, Cleide decidiu candidatar-se à Vice-Presidência da República. Considerando essas informações, Cleide

 a) poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, desde que comprove o pleno exercício dos direitos políticos, sendo o seu voto obrigatório. 

 b) poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente pois é brasileira, proibindo a Constituição Federal a distinção entre brasileiros natos e naturalizados. 

 c) não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, pois é brasileira naturalizada, sendo, entretanto, o seu voto facultativo. 

 d) não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, pois não votou nas últimas eleições, sendo que seu voto era obrigatório. 

 e) não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, em razão de sua idade, sendo o seu voto proibido. 

Art. 12 § 3º

São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas. ( tenente, capitão, major , coronel..)

VII - de Ministro de Estado da Defesa

MP3.COM:

Ministro do Supremo Tribunal Federal

Presidente e Vice da República 

Presidente do Senado Federal

Presidente da Câmara dos Deputados

Carreira Diplomática

Oficial das Forças Armadas

Ministro de Estado da Defesa

Art. 14

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos; (Ela possui 75 , logo o voto é facultativo)

Copiando um esquema do amigo Murilo :

OBRIGATÓRIO  -->  + 18 ANOS

FACULTATIVO:

ANALFABETO

+16 E - 18 ANOS

+70 ANOS

PROIBIDO:

-ESTRANGEIRO

-CONSCRITOS(SERV. MILITAR OBRIGATÓRIO)

LETRA C

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Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Durval foi alvo de racismo em seu trabalho. Ao consultar a Constituição Federal, descobriu que a prática de racismo constitui crime 

 a) inafiançável, apenas, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. 

 b) inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 

 c) imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 

 d) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. 

 e) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 

Inafiançáveis --> TODOS 
Imprescritíveis --> RAÇÃO (RAcismo e aÇÃO de grupos armados) 
Insuscetíveis de Graça --> 3TH (Terrorismo, Tortura, Tráfico, crimes Hediondos) 

GABARITO E 

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Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as situações abaixo.

I. Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal, nasceu em Londres, enquanto seu pai lá estava a serviço da República Federativa do Brasil.

II. Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui estavam a serviço da Alemanha.

III. João, filho de Maria, brasileira, nasceu nos Estados Unidos e foi registrado na repartição brasileira competente.

São brasileiros natos: 

 a) Bernardo, Benjamin e João. 

 b) Bernardo e João, apenas. 

 c) Bernardo e Benjamin, apenas. 

 d) Benjamin e João, apenas. 

 e) João, apenas. 

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (BENJAMIN é alemão , pois os pais estavam a serviço do seu país)

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (BERNARDO)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade. (JOÃO)

LETRA B

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Ano: 2017

Banca: IBFC

Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR

Prova: Odontolegista

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa INCORRETA sobre o Poder Legislativo.

 a) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

 b) Cada Estado ou Distrito Federal elegerá três senadores, com mandato de oito anos.

 c) A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços

 d) Cada senador será eleito com um suplente

 e) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

CF/88

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário (A).

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos (B).

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços(C).

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes. INCORRETA (D)

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. (E)

Gabarito D

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Ano: 2017

Banca: IBFC

Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR

Prova: Perito Criminal - Área 6

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposições da Constituição Federal sobre o meio ambiente

 a) Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas

 b) Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético

 c) Incumbe ao Poder Público defnir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção

 d) Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade

 e) Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente

CF/ Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (A)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;  (B)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de LEI, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (C)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;  (D)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;   (E)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade

Resposta letra C        

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Ano: 2017

Banca: IBFC

Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR

Prova: Odontolegista

Considere as normas da Constituição Federal para assinalar a alternativa correta sobre elegibilidade.

 a) Para o cargo de Presidente da República, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 35 anos e ter nacionalidade brasileira

 b) Para o cargo de Presidente da República, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 35 anos e ser brasileiro nato

 c) Para o cargo de senador são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 21 anos e ser brasileiro nato

 d) Para o cargo de presidente da Câmara dos Deputados, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 30 anos e ter nacionalidade brasileira

 e) Para o cargo de vereador, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 21 anos e ser brasileiro nato 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: ("MP3.COM")

I - de Presidente e Vice-Presidente da República; ("P3")

II - de Presidente da Câmara dos Deputados; ("P3")

III - de Presidente do Senado Federal; ("P3")

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; ("M")

V - da carreira diplomática; ("C")

VI - de oficial das Forças Armadas; ("O")

VII - de Ministro de Estado da Defesa. ("M")

Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Conclui-se, a partir dos dispositivos acima, que:

1) Para ser Vice-Presidente ou Presidente da República, a pessoa deve ser brasileira nata e possuir 35 anos (LETRAS "A" E "B")

2) Para ser Senador, a pessoa deve ser brasileira nata ou naturalizada e possuir 35 anos (LETRA "C"). Vale destacar, no entanto, que o Presidente do Senado Federal deve ser brasileiro nato.

3) Para ser Deputado Federal, a pessoa deve ser brasileira nata ou naturalizada e possuir 21 anos. Vale destacar, no entanto, que o Presidente da Câmara dos Deputados deve ser brasileiro nato (LETRA "D").

4) Para ser Vereador, a pessoa deve ser brasileira nata ou naturalizada e possuir 18 anos (LETRA "E").

Gabarito letra b)

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Ano: 2017

Banca: IBFC

Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR

Considere as normas da Constituição Federal sobre o rol expresso 

de penas vedadas no ordenamento constitucional brasileiro para assinalar a

alternativa correta.

 a) Não haverá penas, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, 

de trabalhos forçados ou cruéis

 b) Não haverá penas, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, 

de morte, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis

 c) Não haverá penas de trabalhos forçados, salvo em caso de guerra declarada, 

nem de caráter perpétuo, morte ou de banimento

 d) Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, 

nem de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis

 e) Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de banimento 

ou cruéis

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
 e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, 
à segurança 

e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

GABARITO: D